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  1. TRC2012-10-23

    1610/11.6T2AVR.C1

    Relator: CARVALHO MARTINS

    1.- O Conservador do Registo Predial só pode recusar o registo quando

    • REGISTO PREDIAL
    • RECUSA
    • PRAZOS
    • EMOLUMENTOS

Fonte

  • Jurisprudência728
  • Arbitragem (CAAD)55
  • Legislação (DR)14
  • Direito da UE1
  • Pareceres (PGR)1

Tribunal

  • TRC289
  • TRE246
  • TRG154
  • CAAD-T55
  • TCAN21
  • TCAS18
  • DR-I14
  • PGR-CC1
  • UE1

Ano

  • ← todos
  • 2012799

Descritor

  • ← todos
  • NULIDADE32
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO30
  • INSOLVÊNCIA28
  • RECURSO20
  • PRAZO20
  • NULIDADE PROCESSUAL18
  • REQUISITOS17
  • MEDIDA DA PENA16
  • CASO JULGADO16
  • Derrama16
  • ÓNUS DA PROVA15
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO14
  • PRESCRIÇÃO13
  • CAUSA DE PEDIR12
  • NULIDADE DA SENTENÇA11
  • EXECUÇÃO11
  • ABUSO DE DIREITO11
  • NOTIFICAÇÃO11
  • CONTRA-ORDENAÇÃO11
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES10
  • FUNDAMENTAÇÃO10
  • PENHORA10
  • EMBARGOS DE TERCEIRO10
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ9
  • NULIDADE DE SENTENÇA9