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  1. TRC2012-10-23

    1610/11.6T2AVR.C1

    Relator: CARVALHO MARTINS

    1.- O Conservador do Registo Predial só pode recusar o registo quando

    • REGISTO PREDIAL
    • RECUSA
    • PRAZOS
    • EMOLUMENTOS

Fonte

  • Jurisprudência179
  • Legislação (DR)19
  • Arbitragem (CAAD)19
  • Pareceres (PGR)3
  • Fiscal — vinculativas (AT)1

Tribunal

  • TRC68
  • TRE67
  • TRG29
  • DR-I19
  • CAAD-T19
  • TCAN9
  • TCAS6
  • PGR-CC3
  • AT-IV1

Ano

  • ← todos
  • 2012221

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO14
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO8
  • REQUISITOS7
  • INDEMNIZAÇÃO7
  • MEDIDA DA PENA7
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA6
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES6
  • ÓNUS DA PROVA6
  • NULIDADE6
  • FUNDAMENTAÇÃO6
  • ARGUIDO4
  • CRIME CONTINUADO4
  • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL4
  • NULIDADE DA SENTENÇA4
  • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA4
  • CASO JULGADO4
  • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO4
  • Derrama3
  • INCONSTITUCIONALIDADE3
  • PRESUNÇÃO DE CULPA3
  • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA3
  • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA3
  • ACIDENTE DE TRABALHO3
  • TENTATIVA3
  • VALIDADE3