TRCcitado por 4
216/11.4GAILH.C1
Relator: PAULO GUERRA
Para o recorrente poder beneficiar do prazo de 30 dias para a
3 resultados
Relator: PAULO GUERRA
Para o recorrente poder beneficiar do prazo de 30 dias para a
Relator: MANUEL BARGADO
I – O juiz está limitado pelo princípio do dispositivo, mas o princípio
Relator: ALBERTO RUÇO
1. As regras do contrato de suprimento, previstas nos artigos 243.º