TRC
1318/11.2 T2AVR.C1
Relator: BRÍZIDA MARTINS
Em processo contraordenacional o prazo de interposição de recurso da decisão judicial
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Relator: BRÍZIDA MARTINS
Em processo contraordenacional o prazo de interposição de recurso da decisão judicial
Relator: JOSÉ LÚCIO
I – O prazo de prescrição do direito de regresso exercido pela seguradora