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1. TRC2012-07-03

   1959/11.8T2OVR-A.C1

   Relator: CARLOS QUERIDO

   1. O artigo 634.º do C.C. estabelece a regra geral segundo

   • FIANÇA
   • BENEFÍCIO DA EXCUSSÃO PRÉVIA
   • PRAZO
   • VENCIMENTO
   • EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO
2. TRE2012-04-24

   299/11.7T2SNS.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   I – A revisão da pensão mais não é do que a revisão

   • REVISÃO DE PENSÃO
   • PRAZO
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • ACIDENTE DE TRABALHO