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1. TRG2012-05-28citado por 1

   1296/10.5TABCL.G1

   Relator: FERNANDO CHAVES

   I) O auto de interrogatório de arguido é um documento autêntico – artigos

   • DIFAMAÇÃO
   • ASSISTENTE
   • QUEIXA
   • PRAZO
   • CADUCIDADE
   • PROCEDIMENTO CRIMINAL
2. TRC2012-06-26

   762/09.0T2AVR.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   1. As regras do contrato de suprimento, previstas nos artigos 243.º

   • CONTRATO DE SUPRIMENTO
   • CLÁUSULA CUM VOLUERIT
   • PRAZO
   • FIXAÇÃO JUDICIAL DE PRAZO
3. TRG2012-01-26

   1806/11.0TBBRG-D.G1

   Relator: RAQUEL REGO

   I - A não apresentação atempada à insolvência torna evidente o prejuízo para

   • INSOLVÊNCIA
   • PRESSUPOSTOS
   • APRESENTAÇÃO
   • PRAZO