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1. TRC2012-06-26

   762/09.0T2AVR.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   1. As regras do contrato de suprimento, previstas nos artigos 243.º

   • CONTRATO DE SUPRIMENTO
   • CLÁUSULA CUM VOLUERIT
   • PRAZO
   • FIXAÇÃO JUDICIAL DE PRAZO
2. TRG2012-02-27

   401/09.9TBEPS-G.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   1. O despacho liminar a que se referem os artigos 238 e

   • INSOLVÊNCIA
   • CIRE
   • EXONERAÇÃO
   • DESPACHO LIMINAR
   • PRAZO
   • NULIDADE