6539/07.0TBSTB.E2

Relator: ANTONIO M. RIBEIRO CARDOSO

1 - O nosso ordenamento jurídico ao reconhecer o direito potestativo da constituição

• SERVIDÃO LEGAL DE PASSAGEM
• PRÉDIO ENCRAVADO
• USUCAPIÃO
• NÃO USO
• EXTINÇÃO DA SERVIDÃO
• USO CONTINUADO DA SERVIDÃO