109/12.8PALGS.E1

Relator: ANA BARATA BRITO

personalidade do arguido releva para o juízo de culpa e para a medida da pena preventiva. 2. A decisão sobre a pena envolve o conhecimento dos factos relativos à pessoa

• DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA
• PERSONALIDADE DO ARGUIDO
• INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
• REENVIO PARCIAL