109/12.8PALGS.E1

Relator: ANA BARATA BRITO

relativos à pessoa do arguido; A determinação da multa obriga ainda a que o quantitativo diário obedeça à correcta ponderação da situação económico-financeira do condenado e dos seus encargos

• DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA
• PERSONALIDADE DO ARGUIDO
• INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
• REENVIO PARCIAL