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1. TRC2012-02-14citado por 1

   550/09.3TBVIS.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. O núcleo urbano supõe um conjunto coerente e articulado de edificações

   • EXPROPRIAÇÃO
   • SOLO APTO PARA CONSTRUÇÃO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • PERITAGEM
2. TRG2012-06-19

   4757/08.2TBBRG.G1

   Relator: ROSA TCHING

   1º- A proibição estabelecida pelo artigo. 11º/3 DL 318/99, de 11 de

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • MEIOS DE PROVA
   • PERITAGEM
   • ACIDENTE AÉREO