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1. TRG2012-05-17

   31547/10.6TBBCL-B.G1

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   1. O incidente de oposição à penhora pressupõe que tenham sido penhorados

   • OPOSIÇÃO
   • PENHORA
   • EMBARGOS DE TERCEIRO
   • REQUISITOS
2. TRG2012-02-16

   315/05.1TBAMR-E.G1

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   I – A prévia alienação do direito de propriedade sobre imóvel efectivada mediante

   • CONTRATO DE COMPRA E VENDA
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • PENHORA
   • REGISTO