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1. TRC2012-10-03citado por 1

   20/11.0TAANG.C1

   Relator: LUÍS TEIXEIRA

   Não integra a prática do crime de violação de imposições, proibições ou

   • PENA ACESSÓRIA
   • INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
   • CRIME DE VIOLAÇÃO DE IMPOSIÇÕES
   • PROIBIÇÕES OU INTERDIÇÕES
2. TRC2012-05-09

   1230/10.2TAVIS.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   1. A Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro ampliou a previsão

   • PENA ACESSÓRIA
   • INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
   • CRIME DE VIOLAÇÃO DE IMPOSIÇÕES
   • PROIBIÇÕES OU INTERDIÇÕES
3. TRC2012-05-09

   108/11.7TASEI.C1

   Relator: JORGE DIAS

   1.- A não entrega da licença de condução por arguido condenado na

   • PENA ACESSÓRIA
   • INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
   • CRIME DE VIOLAÇÃO DE IMPOSIÇÕES
   • PROIBIÇÕES OU INTERDIÇÕES
   • NÃO ENTREGA DA LICENÇA DE CONDUÇÃO