8 resultados nos descritores e sumários
Relator: EVA ALMEIDA
modo confusos, obscuros ou ambíguos que não possa apreender-se qual é o pedido ou a causa de pedir. 2 - Não há contradição entre a causa de pedir ... pedido quando exista nexo lógico entre ambos, podendo apenas ocorrer uma situação de improcedência, por a causa de pedir não ser bastante para alicerçar o pedido
Relator: JOSÉ MANUEL ARAÚJO DE BARROS
Estando a causa de pedir apresentada de forma vaga e imprecisa, comportando todavia aperfeiçoamento, dentro dos limites estabelecidos no artigo 273º do Código de Processo Civil, com vista à apresentação ... petição apta e consequente, por referência ao pedido que nela é formulado, deverá o juiz lançar mão do convite previsto no artigo 508º, nº 1, alínea b), daquele código
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Quem formular um pedido que esteja em oposição com um acórdão de uniformização de jurisprudência do STJ tem o ónus de o fundar num novo facto, num novo argumento
Relator: JOÃO NUNES
facto ou o título constitutivo desse arrogado direito, ou seja, a causa de pedir. II – Os poderes inquisitórios consignados no artigo 72.º do Código de Processo do Trabalho ... causa, mesmo que não tenham sido articulados, encontram-se balizados pela causa de pedir inicial. III – Em conformidade com as proposições anteriores, não se verifica alteração da causa de pedir
Relator: PAULO AMARAL
Sendo pedido ao tribunal que decrete um arresto, não tem este que considerar a conveniência, para a requerente, do pedido apresentado mas sim que apreciar se existe ou não fundamento ... para a providência. II- Não sendo obrigatório, por parte do credor, o pedido de declaração de insolvência (art.º 20.º, n.º 1, proémio, CIRE), não existe impedimento legal
Relator: CARVALHO MARTINS
censurar ao respectivo comportamento processual. 3. - O art. 22º CIRE (dedução de pedido infundado) nada diz acerca do exercício da responsabilidade adveniente da conduta dolosa do requerente e consequente pedido
Relator: CARLOS MOREIRA
objeto diverso se, em ação de indemnização por acidente de viação, o autor pede a condenação da ré no pagamento do valor venal do veículo com a alegação da reparação
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
reclamação judicial da decisão do Chefe do Serviço de Finanças que indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia, formulado na sequência da oposição à execução fiscal apresentada, não