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    Fonte

    • Jurisprudência4
    • Legislação (DR)2

    Tribunal

    • TRC4
    • DR-I2

    Ano

    • ← todos
    • 20126

    Descritor

    • ← todos
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL2
    • PAGAMENTO1
    • CONVENÇÃO DE CHEQUE1
    • IVA1
    • BANCO1
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