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    • Legislação (DR)168
    • Fiscal — vinculativas (AT)116
    • Arbitragem (CAAD)97
    • Provedor de Justiça8
    • Pareceres (PGR)7

    Tribunal

    • DR-I168
    • AT-IV116
    • TRC101
    • CAAD-T97
    • TRE73
    • TRG63
    • TCAS38
    • TCAN32
    • PJ8
    • PGR-CC7

    Ano

    • ← todos
    • 2012703

    Descritor

    • ← todos
    • Localização de operações22
    • INSOLVÊNCIA22
    • Derrama20
    • COMPETÊNCIA MATERIAL15
    • ÓNUS DA PROVA14
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL11
    • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO11
    • NULIDADE10
    • Taxas10
    • INDEMNIZAÇÃO9
    • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL9
    • REQUISITOS9
    • PRESCRIÇÃO9
    • Enquadramento8
    • PENHORA8
    • PLANO DE INSOLVÊNCIA8
    • Direito à dedução7
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE7
    • RECURSO7
    • NULIDADE DA SENTENÇA6
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    • Operações Imobiliárias6