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1. TRC2012-07-11

   482/09.5TBTMR.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – A alegação pelo R. de haver efectivamente satisfeito (pago) o preço

   • EMPREITADA
   • PAGAMENTO
   • PREÇO
   • ÓNUS DA PROVA
2. TRG2012-04-11

   297/08.8GACBC.G1

   Relator: ANTÓNIO CONDESSO

   I) Impor-se como condição da suspensão de execução de pena o

   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • INDEMNIZAÇÃO
   • PAGAMENTO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE