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1. TRC2012-04-24

   73/08.8TBOBR.C1

   Relator: REGINA ROSA

   I – Aplicando às livranças as disposições relativas ao aval (art.s 77º, 30º

   • AVAL
   • DIREITO DE REGRESSO
   • AVALISTA
   • PAGAMENTO
   • ACÇÃO COMUM
   • REGIME APLICÁVEL
2. TRC2012-02-07

   572/10.1TBMGL.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1. Do contrato de transporte decorrem as obrigações principais do transporte/deslocação

   • CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL
   • PAGAMENTO
   • PREÇO
   • PRESCRIÇÃO