TRC
477/11.8TBACN.C1
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Apesar da revogação da Lei n.º 31/86, de 29 de
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Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Apesar da revogação da Lei n.º 31/86, de 29 de
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I – Nos termos do artº 74º, nº 1, 1ª parte do CPC