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1. TRG2012-03-06citado por 3

   31182/11.5YIPRT.G1

   Relator: ROSA TCHING

   1º- Os factos consubstanciadores de um juízo de valor sobre a situação

   • OBRAS
   • DEFEITOS
   • URGÊNCIA
   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
   • RECUSA DE CUMPRIMENTO
2. TRE2012-12-20

   1652/10.9TBPTM.E1

   Relator: MARIA ISABEL SILVA

   a) - Quando as obras respeitam à implementação de “medidas de segurança contra

   • OBRAS
   • EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
   • EXPLORAÇÃO TURÍSTICA