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1. TRC2012-05-08

   337/08.0TBACB.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   1.- Exigindo a lei a forma documental, como requisito ad substantiam e

   • ARRENDAMENTO
   • OBRAS
   • ABUSO DE DIREITO
   • CADUCIDADE
   • PROVA DOCUMENTAL
   • RESPOSTAS AOS QUESITOS
2. TRE2012-03-01

   125/09.7-A

   Relator: MÁRIO JOÃO CANELAS BRÁS

   Os Tribunais Comuns são materialmente incompetentes para apreciarem se é ilegítima a

   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • OBRAS
   • ARRENDAMENTO
   • CÂMARA MUNICIPAL
   • IMPUGNAÇÃO DA DELIBERAÇÃO CAMARÁRIA