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1. TRE2012-05-08citado por 5

   105/11.2TBRMZ.E1

   Relator: SÉNIO ALVES

   “A falta de comunicação, na notificação a que alude o artº 50º

   • PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
   • NULIDADES
2. TRE2012-11-06

   2592/08.7PAPTM.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I – A falta ou a irregularidade de notificação da acusação não consubstancia

   • NULIDADES
   • IRREGULARIDADE
   • GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO
   • FALSIDADE
   • LEITURA PERMITIDA DE AUTO