60/09.9T2SVV.C1

Relator: CARLOS QUERIDO

processo civil, para além das modalidades de prazos previstas no n.º 1 do artigo 145.º do CPC (dilatório e peremptório), há que considerar uma outra modalidade: o prazo ... invalidade do acto ou da decisão, nem a nulidade do processo, sendo apenas susceptível de implicar responsabilidade disciplinar. 3. O prazo previsto no artigo 658.º do CPC é meramente

• PRAZO
• SENTENÇA
• INSPECÇÃO JUDICIAL
• NULIDADE PROCESSUAL