60/09.9T2SVV.C1

Relator: CARLOS QUERIDO

prazos previstas no n.º 1 do artigo 145.º do CPC (dilatório e peremptório), há que considerar uma outra modalidade: o prazo meramente ordenador ou procedimental. 2. O prazo ... decisão, nem a nulidade do processo, sendo apenas susceptível de implicar responsabilidade disciplinar. 3. O prazo previsto no artigo 658.º do CPC é meramente ordenador ou procedimental. 4. Realizada

• PRAZO
• SENTENÇA
• INSPECÇÃO JUDICIAL
• NULIDADE PROCESSUAL