TRC
4272/08.4TBVIS.C1
Relator: LUÍS CRAVO
1. A “perda de interesse”, como motivo que gera o incumprimento definitivo
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Relator: LUÍS CRAVO
1. A “perda de interesse”, como motivo que gera o incumprimento definitivo
Relator: FREITAS NETO
1. Declarado nulo o contrato de mútuo por falta de forma, o