Pesquisa jurídicaTogaAI

3 resultados

  1. TCASsó sumário

    03877/10

    Relator: PEDRO VERGUEIRO

    visando combater os comportamentos evasivos e fraudatórios dos sujeitos passivos através das designadas cláusulas específicas anti-abuso ( de que são exemplo as normas contidas nos art°s. 58, relativa ... preços de transferência, e 61, atinente à subcapitalização, ambas do C.I.R.C.), e cláusulas gerais anti-abuso (de que é exemplo a norma contida no art°.38, n°.2, da L.G.Tribut

  2. TCANsó sumário

    00001/96-Porto

    Relator: Fernanda Esteves

    desses incentivos. IV. No caso de ao contrato de garantia autónoma ser aposta uma cláusula através da qual fica estipulado que o pagamento da soma pecuniária é automático, a obrigação ... ordem pública ou dos bons costumes e a excepção da fraude manifesta ou evidente abuso de direito do beneficiário. VI. Assentando a recusa do pagamento pelo garante (exclusivamente) na ineficácia