1482/09.0TBGRD.C1

Relator: JORGE ARCANJO

1- A falta de reconhecimento presencial das assinaturas e da certificação notarial

• CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
• NULIDADE ATÍPICA
• FIXAÇÃO DE PRAZO
• ESCRITURA PÚBLICA
• RESOLUÇÃO
• DIREITO DE RETENÇÃO