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1. TRC2012-02-15citado por 15

   72/07.7JACBR.C1

   Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

   O Ministério Público é livre, salvaguardados os actos de prática obrigatória e

   • INSUFICIÊNCIA DO INQUÉRITO
   • NULIDADE
   • ESCUTAS TELEFÓNICAS
   • VALORAÇÃO
2. TRE2012-02-14citado por 2

   90/08.8GAGLG.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I. Para efeitos do art. 363º CPP impõe-se distinguir os casos

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ERRO DE JULGAMENTO
   • DEFICIÊNCIAS DA GRAVAÇÃO DA PROVA
   • NULIDADE
   • REGIME DE ARGUIÇÃO
   • VALORAÇÃO DA PROVA
3. TRC2012-09-11

   338/07.6TBCBR.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – De acordo com o artº 292º do Código Civil (CC), se

   • NULIDADE
   • ANULAÇÃO
   • REDUÇÃO DO NEGÓCIO
   • CONVERSÃO DO NEGÓCIO