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1. TRC2012-02-15citado por 15

   72/07.7JACBR.C1

   Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

   O Ministério Público é livre, salvaguardados os actos de prática obrigatória e

   • INSUFICIÊNCIA DO INQUÉRITO
   • NULIDADE
   • ESCUTAS TELEFÓNICAS
   • VALORAÇÃO
2. TRC2012-09-25

   1522/05.2TBFIG-B.C1

   Relator: MANUEL CAPELO

   I – Não sendo hoje considerada pela lei uma formalidade essencial, a expedição

   • CITAÇÃO POSTAL
   • NULIDADE
   • ARGUIÇÃO DE NULIDADES
3. TRC2012-09-11

   338/07.6TBCBR.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – De acordo com o artº 292º do Código Civil (CC), se

   • NULIDADE
   • ANULAÇÃO
   • REDUÇÃO DO NEGÓCIO
   • CONVERSÃO DO NEGÓCIO
4. TRC2012-02-01

   9/08.6TAMTA.C1

   Relator: ALBERTO MIRA

   A falta de documentação de declarações prestadas oralmente na audiência consubstancia nulidade

   • DOCUMENTAÇÃO DA PROVA
   • NULIDADE