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Relator: MARIA ISABEL SILVA
juiz fá-lo no uso de um poder discricionário. Nessa medida, tendo o devedor usado do direito de propor alguém para tais funções, a opção do juiz deve ser fundamentada ... omissão total de explicitação dos motivos de discordância com o administrador proposto pelo devedor, integra a nulidade parcial da sentença, nos termos do art. 668º
Relator: FREITAS NETO
elementos fornecidos pelo contrato e pelos seus considerandos. 5. A sanção que obriga o devedor ao pagamento da totalidade da retribuição acordada para a vigência dum contrato (de prestação
Relator: MANSO RAÍNHO
quem a recebeu em execução do negócio são devidos desde a interpelação ao devedor, e não desde a entrega do dinheiro
Relator: ANTERO VEIGA
I- As escrituras, sendo é certo documentos autênticos, não provam a factualidade
Relator: PAULO AMARAL
I- A nulidade indicada no art.º 668.º, n.º 1
Relator: MARIA INÊS MOURA
1. Sendo o título executivo uma escritura pública, que se insere no
Relator: ABRANTES MENDES
Constitui título executivo a declaração de reconhecimento da dívida, constante do contrato
Relator: MANSO RAÍNHO
I - Declarada a nulidade do contrato de mútuo por falta de forma
Relator: BARATEIRO MARTINS
A notificação na injunção efectuada apenas por via postal simples (carta registada
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
I – A recíproca dependência, nas situações de crédito ao consumo, entre o
Relator: CANELAS BRÁS
Em processo de insolvência, não sendo admissível recurso do despacho em que
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- Nos títulos de crédito prescritos dos quais não conste a causa
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Quer a omissão de documentação, quer a documentação deficiente (que impossibilite a
Relator: ANTERO VEIGA
1. O despacho liminar a que se referem os artigos 238 e
Relator: BARATEIRO MARTINS
1. O contrato de crédito ao consumo está sujeito ao regime jurídico