546/06.7TBAMR.G1

Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

1) A prática de uma contra-ordenação no exercício da condução não

• ACIDENTE DE VIAÇÃO
• MOTOCICLO
• CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
• CAPACETE DE PROTECÇÃO
• TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA