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1. TRE2012-02-28citado por 1

   81/10.9GCMMN.E1

   Relator: ANA BACELAR CRUZ

   Constitui modalidade afim de jogo de fortuna e azar, o jogo desenvolvido

   • JOGO DE FORTUNA E AZAR
   • MODALIDADE AFIM
2. TRE2012-03-20

   81/10.9EAFAR.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   1. A questão de saber se a máquina de jogos que foi

   • JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
   • MODALIDADE AFIM
   • REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO