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1. TRC2012-10-09

   105/05.1TBTNV-C.

   Relator: VIRGÍLIO MATEUS

   1. Estando o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menor ( FGADM

   • ALIMENTOS
   • MENORES
   • FUNDO DE GARANTIA
   • CESSAÇÃO DE PAGAMENTOS
2. TRC2012-10-02

   169/03.2TBFND-A.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I -O cálculo do valor da capitação dos rendimentos do agregado familiar

   • ALIMENTOS
   • MENORES
   • FUNDO DE GARANTIA
   • RENDIMENTO