1567/10.0TBVIS-C.C1

Relator: MOREIRA DO CARMO

1. Por força da remissão do art. 188º, nº 7, do CIRE

• INSOLVÊNCIA
• INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO
• MEIOS DE PROVA
• DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• PRESUNÇÃO JUDICIAL
• CULPA