3 resultados

1. TRE2012-10-30

   11/11.0GEPTG.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I - Para que se conclua estar perante conduta prevalentemente orientada por propósitos

   • LEGÍTIMA DEFESA
   • MEDIDA DA PENA
2. TRE2012-03-27

   902/10.6GBABF.E1

   Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO

   Estando em causa a detenção de uma navalha com 11 cm de

   • DETENÇÃO ILEGAL DE ARMA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • IN DUBIO PRO REO
   • MEDIDA DA PENA
3. TRE2012-03-20

   511/10.0GCSTR.E1

   Relator: ANA BACELAR CRUZ

   1. Para os comportamentos previstos no art. 99º-A, nº 2 da

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • MEDIDA DA PENA
   • DETENÇÃO ILEGAL DE ARMA
   • CONTRA-ORDENAÇÃO