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  1. TCAN2012-07-13só sumário

    00354/12.6BEPRT

    Relator: Antero Pires Salvador

    Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência

    • INTIMAÇÃO EMISSÃO CERTIDÕES
    • RESTRIÇÕES ART.º 6.º, N.º6 DA LEI N.º 46/2007, DE 24/08 – LADA
    • MATÉRIAS COMERCIAIS

Fonte

  • Legislação (DR)169
  • Jurisprudência140
  • Arbitragem (CAAD)21
  • Direito da UE12
  • Pareceres (PGR)5
  • Fiscal — vinculativas (AT)4
  • Provedor de Justiça2

Tribunal

  • DR-I169
  • TRC51
  • TRE45
  • TRG34
  • CAAD-T21
  • UE12
  • TCAS7
  • PGR-CC5
  • AT-IV4
  • TCAN3
  • PJ2

Ano

  • ← todos
  • 2012353

Descritor

  • ← todos
  • INDEMNIZAÇÃO9
  • INSOLVÊNCIA8
  • APOIO JUDICIÁRIO6
  • RECURSO5
  • PRAZO5
  • ABUSO DE DIREITO5
  • RESOLUÇÃO4
  • NULIDADE4
  • MEDIDA DA PENA4
  • EXPROPRIAÇÃO4
  • ÓNUS DA PROVA4
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO4
  • REQUISITOS4
  • TAXA DE JUSTIÇA4
  • INSOLVÊNCIA CULPOSA3
  • INJUNÇÃO3
  • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL3
  • INCONSTITUCIONALIDADE3
  • CONTRA-ORDENAÇÃO3
  • EFEITOS3
  • CASO JULGADO3
  • ARRENDAMENTO3
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE3
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES2
  • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA2