2 resultados

1. TRE2012-11-20

   77/12.6YEVR

   Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO

   A aparente contradição existente entre o art. 2.º, n.º 3

   • MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
   • RECUSA FACULTATIVA
2. TRE2012-06-05

   48/12.2YREVR

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   1. A liberdade de opinião e de expressão, contemplada no art. 19

   • MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
   • LIBERDADE DE OPINIÃO E DE EXPRESSÃO
   • ASILO POLÍTICO