3 resultados

1. TRG2012-12-18

   47-B/2000.G1

   Relator: PAULO BARRETO

   I – O Fundo de Garantia de alimentos a menores, respondendo aos apelos

   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS A MENORES
   • MAIORIDADE
2. TRC2012-06-20

   2837/11.6TBVIS.C1

   Relator: JUDITE PIRES

   1. - A acção para obtenção de alimentos proposta por filho maior que

   • ALIMENTOS
   • FILHO
   • MAIORIDADE
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • LITISCONSÓRCIO
3. TRC2012-02-07

   24/08.0TBSRT-B.C1

   Relator: ARTUR DIAS

   I - Não integra a competência do Ministério Público, nos termos dos artºs

   • LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • MAIORIDADE
   • DIREITOS
   • MENORIDADE