2 resultados

1. TRG2012-12-18

   47-B/2000.G1

   Relator: PAULO BARRETO

   I – O Fundo de Garantia de alimentos a menores, respondendo aos apelos

   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS A MENORES
   • MAIORIDADE
2. TRC2012-06-12

   21-E/1997.C1

   Relator: CARLOS QUERIDO

   1. A titular do direito a alimentos fixado no âmbito da regulação

   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • MAIORIDADE
   • LEGITIMIDADE