TRE2012-01-19482/05.4TMFAR-A.E1Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES1 - O montante fixado pelo tribunal a cargo do FGADM perdura enquantoFUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORESDURAÇÃOMAIORIDADEFORMAÇÃO PROFISSIONALINCONSTITUCIONALIDADE