TRC
2837/11.6TBVIS.C1
Relator: JUDITE PIRES
1. - A acção para obtenção de alimentos proposta por filho maior que
3 resultados
Relator: JUDITE PIRES
1. - A acção para obtenção de alimentos proposta por filho maior que
Relator: CARLOS QUERIDO
1. A titular do direito a alimentos fixado no âmbito da regulação
Relator: ARTUR DIAS
I - Não integra a competência do Ministério Público, nos termos dos artºs