TRC
4824.07.0TBLRA.C1
Relator: FREITAS NETO
1. Declarado nulo o contrato de mútuo por falta de forma, o
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Relator: FREITAS NETO
1. Declarado nulo o contrato de mútuo por falta de forma, o
Relator: CARLOS QUERIDO
1. A evolução do nosso direito processual tem sido, sistematicamente, no sentido