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  • Direto de propriedade1
  • Propriedade de águas1
  • Direito de propriedade241

    Fonte

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    • Jurisprudência48
    • Fiscal — vinculativas (AT)9
    • Pareceres (PGR)4
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    • Provedor de Justiça1

    Tribunal

    • DR-I73
    • TRC21
    • TRE18
    • TRG9
    • AT-IV9
    • PGR-CC4
    • CAAD-T2
    • PJ1

    Ano

    • ← todos
    • 2012137

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO5
    • INDEMNIZAÇÃO4
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES4
    • ACIDENTE DE TRABALHO3
    • COMPETÊNCIA2
    • DIREITOS DE AUTOR2
    • MEDIDA DA PENA2
    • ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA2
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO2
    • MARCAS2
    • ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA2
    • CO-AUTORIA2
    • BANDO2
    • Enquadramento2
    • JUROS DE MORA2
    • RETRIBUIÇÃO2
    • CONTRA-ORDENAÇÃO2
    • CONDENAÇÃO ULTRA PETITUM2
    • PRAZO2
    • POLÍCIA JUDICIÁRIA1
    • ACUSAÇÃO1
    • AUTORIDADE ADMINISTRATIVA1
    • Concessão do Direito de Construção, Gestão e Exploração Comercial, em Regime de Serviço Público, da Plataforma Logística1
    • ACÇÃO DE ANULAÇÃO1
    • SECTOR ELÉCTRICO NACIONAL1