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32/12.6TTABT.E1
Relator: JOÃO NUNES
I – Não se verifica nulidade da sentença, seja com a invocação de
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Relator: JOÃO NUNES
I – Não se verifica nulidade da sentença, seja com a invocação de
Relator: FILIPE CAROÇO
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Relator: CARLOS GIL
1. O aditamento factual incidente sobre os pressupostos da ilicitude do facto
Relator: FONTE RAMOS
1. Com a cessão da posição contratual, o cedente perde os direitos