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1. TRC2012-05-08

   44092/08.4YIPRT.C1

   Relator: JUDITE PIRES

   1.- O princípio da autonomia privada e da liberdade contratual consente a

   • EMPREITADA
   • OBRA PARTICULAR
   • LIBERDADE CONTRATUAL
   • REGIME
   • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
   • MULTA CONTRATUAL
2. TRG2012-04-10

   2321/11.8TBBRG.G1

   Relator: EVA ALMEIDA

   I - A jurisdição administrativa seria a competente para conhecer da presente acção

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • LIBERDADE CONTRATUAL
   • DIREITOS PRIVADOS
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • TRIBUNAL COMUM