TRC
44092/08.4YIPRT.C1
Relator: JUDITE PIRES
1.- O princípio da autonomia privada e da liberdade contratual consente a
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Relator: JUDITE PIRES
1.- O princípio da autonomia privada e da liberdade contratual consente a
Relator: EVA ALMEIDA
I - A jurisdição administrativa seria a competente para conhecer da presente acção
Relator: ROSA BARROSO
As partes têm a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos