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1. TRG2012-04-10

   2321/11.8TBBRG.G1

   Relator: EVA ALMEIDA

   I - A jurisdição administrativa seria a competente para conhecer da presente acção

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • LIBERDADE CONTRATUAL
   • DIREITOS PRIVADOS
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • TRIBUNAL COMUM
2. TRE2012-01-26

   517/09.1TBVRS.E1

   Relator: ROSA BARROSO

   As partes têm a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos

   • CONTRATO-PROMESSA
   • LIBERDADE CONTRATUAL
   • CUMPRIMENTO DO CONTRATO