2321/11.8TBBRG.G1

Relator: EVA ALMEIDA

feita em atenção a qualquer dos entes contratantes, ambos de natureza privada e sem capacidade específica de vinculação jurídico-administrativa, nem ao objecto do contrato (obra privada, para fins privados

• COMPETÊNCIA MATERIAL
• CONTRATO DE EMPREITADA
• LIBERDADE CONTRATUAL
• DIREITOS PRIVADOS
• TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
• TRIBUNAL COMUM