TRC
1354/10.6TXCBR-J.C1
Relator: MARIA PILAR
O regime de liberdade condicional, em face dos pressupostos de que depende
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Relator: MARIA PILAR
O regime de liberdade condicional, em face dos pressupostos de que depende
Relator: ISABEL VALONGO
Em termos de duração da liberdade condicional, fixa o n.º 5
Relator: JORGE JACOB
A compatibilidade da libertação do condenado com a defesa da ordem e