PGR-CC2012-03-01Parecer n.º 39/2011Relator: ALEXANDRA LEITÃO1. A apropriação pública de terrenos agrícolas no âmbito da reforma agráriaEXPROPRIAÇÃOREFORMA AGRÁRIATERRENO AGRÍCOLADIREITO DE PROPRIEDADEINDEMNIZAÇÃODIREITO DE REVERSÃO